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O relator do projeto é o senador Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas Gerais. Os especialistas do setor dizem que o mentor das mudanças é o assessor de Azeredo José Henrique Portugal, ex-dirigente do Serpro, estatal federal de processamento de dados.
O presidente da ONG Safernet diz que, por trás da identificação e da certificação prévias dos usuários da internet, está o lobby das empresas de certificação digital, espécie de cartórios virtuais, que atestam a veracidade de informações veiculadas pela internet.
De acordo com ele, o projeto está na contramão da democratização do acesso à internet, ou inclusão digital, pretendida pelo governo.
Terça-feira, 03 de outubro de 2006, 17h07Leia abaixo essa matéria na íntegra.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u20908.shtml
Esse assossor do Azeredo, o José Henrique Portugal, na década de 80, já foi presidente da PROBAM (Processamento de Dados Bancários de Minas Gerais), que era mantida pelos grandes bancos. Ele é muito ligado aos bancos, cartões de crédito e com as empresas de certifição digital.
É claro que existe, também, um lobby das grandes mídias que estão desorientadas com os seus fracassos, graças à Internet, de suas manipulações antes de durantes as eleições.
Vamos levantar os dados desse José Henrique Portugal e do Azeredo e disponibilizar na Internet.
Vejam abaixo que o Antônio Alberto Tavares, conselheiro do CGI.br (Comitê Gestor da Internet) é contra esse projeto que "contém erros crassos" e deixa claro que por trás do projeto existe um lobby dos bancos e empresas de certificação digital, o que causará segregação:
Projeto de Lei que coíbe crimes na internet teria erros crassos
No dia 19 de setembro deste ano, o InfomediaTV noticiou uma entrevista exclusiva com o Dr. José Henrique Portugal, assessor técnico do polêmico Projeto de Lei 76/2000 do Senado, que pretende regular a repressão a crimes de informática e àqueles cometidos na Internet. O projeto, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, tem como um dos principais críticos o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão que tem entre as suas determinações auxiliar na segurança da rede e no combate aos cibercrimes.
Para obter uma segunda opinião acerca do projeto, entrevistamos Antônio Alberto Tavares, conselheiro do CGI.br representante dos provedores de acesso e conteúdo da Internet, setor que deve absorver grande parte do impacto da Lei.
Embora Tavares tenha deixado claro que as respostas são de sua inteira responsabilidade e que não obrigatoriamente devem ser consideradas como a opinião oficial do Comitê, a entrevista evidencia um bom número de posicionamentos discutidos dentro do órgão. Entre eles, os lados positivo e negativo do PLS 76/2000, o perigo de segregar a Internet entre ricos e pobres, o papel do CGI.br no que tange ao combate a crimes na rede, o preço que os usuários podem pagar com a implantação da lei, e mais.
ITV: Qual o posicionamento do Comitê Gestor da Internet no Brasil acerca da eficácia da atual legislação no que tange à verificação e punição de crimes eletrônicos?
AT: Nós acreditamos que muitos dos projetos de Lei que tem surgido no Congresso Nacional são extemporâneos e freqüentemente carecem de informações técnicas de base. Em especial sobre o funcionamento das redes que formam a Internet criando, entre outros, o risco de eventualmente acabar legitimando algo que seja condenável. Por isso entendemos que Deputados e Senadores deveriam ter como compromisso antes da elaboração do projeto, buscar aperfeiçoar conhecimentos para bem elaborar os ditos PL's.
ITV: Considerando a grande abrangência do novo projeto de lei, quais são os pontos positivos e quais aqueles que devem ser mais bem discutidos dentro do PLS 76?
AT: O PLS 76 tem a pretensão de reunir a maior parte dos Projetos de Lei em tramitação no Congresso e fazer dele um PL efetivo e uma Lei notável. De positivo nota-se a intenção de se buscar soluções para reduzir a já elevada quantidade de crimes e fraudes praticados através da Internet. Nesse aspecto é positivo. Já na forma, em diferentes campos que o projeto tem sido estudado e discutido, encontram-se erros crassos e de tal gravidade que podem chegar a inibir o desenvolvimento tecnológico. No seio do projeto pode perceber-se uma preocupação muito grande com os processos de validação dos dados cadastrais de usuários - não apenas de Internet, mas também de celulares, de telefones (este é um dos erros) e por outro lado se induz a certificação digital como a fórmula salvadora para todos os males da Internet. Ora, mesmo reconhecendo a eficiência e importância da certificação digital, ao se aprovar tal projeto e ao olhar para os preços elevadíssimos praticados hoje, nós corremos o risco de iniciar um processo de segregação - A Internet do Bem (dos ricos, certificados) e a Internet geral ou dos pobres. Ora, isso é imperdoável.
ITV: Quando você fala em segregar a internet entre ricos e pobres, quer dizer que há o risco de o ônus final pela certificação digital acabar ficando para o bolso dos usuários? Não seria de se esperar que as empresas obrigadas pela lei a realizar os cadastros tenham de arcar com os encargos financeiros?
AT: Não há dúvidas de que os usuários serão os responsáveis por adquirir e pagar por sua certificação digital. Este é o grande ponto. O resto é negociável. Mas os preços praticados hoje para ter, por exemplo, um CPF digital, é algo pouco acessível a certos bolsos. As empresas que você se refere são os Bancos! There is no free launch!
ITV: Um dos pontos polêmicos da nova Lei é a imposição de que os provedores de acesso arquivem por três anos dados como nome completo, data de nascimento, senha e endereço físico dos usuários, além do IP. Como deve ser realizado este registro no caso de cibercafés, telecentros comunitários e universidades, garantindo que estes dados não serão utilizados para outros fins?
AT: O tempo de guarda de dados cadastrais não é o problema. O problema era (espero que já esteja corrigido), que eles não queriam apenas os dados de acesso e os dados cadastrais básicos por si referidos, eles queriam que o provedor guardasse também todo o histórico da navegação e por suposição talvez até as mensagens dos usuários. Acho quem tal desejo não necessita de comentários. No mínimo se induzia a censura, a invasão de privacidade etc.
ITV: As possíveis dificuldades de ordem técnica no armazenamento de dados pessoais de usuários podem gerar dificuldades no cumprimento da lei?
AT: Se fosse como pretendiam, cada provedor ou operadora precisaria de data centers gigantescos para guardar tudo isso e de equipamentos de storage caríssimos.
ITV: Qual o papel do Comitê Gestor da Internet no Brasil no que tange aos cibercrimes? Como o CGI.br tem ajudado a diminuir a incidência de delitos na internet e quais são os instrumentos que o órgão tem à disposição para efetivar este combate?
AT: O Comitê Gestor tem uma missão claramente definida na Portaria que o criou, reafirmada no Decreto Presidencial que lhe alterou a forma. Segurança de redes está contida nessa missão e o CGI.br tem um grupo altamente especializado - CERT.br que estuda e atua no sentido de gerar mais segurança na rede. Evidentemente que seus Conselheiros e seu órgão operacional, o NIC.br, são extremamente preocupados e sempre estão na defesa da Internet e dos usuários, seja individual ou coletivamente. Mas não se pode esquecer que o "ladrão" sempre está um passo à frente da polícia - efeito surpresa.
ITV: Ainda com relação ao papel do CGI.br no combate aos crimes virtuais; o órgão não deveria ser consultado e servir de suporte técnico na confecção da Lei? Se sim, por que há tantos pontos conflituosos entre o posicionamento do Comitê e o projeto que tramita agora no senado? Quais foram as contribuições do CGI.br ao PLS 76?
AT: Concordo que o CGI.br deveria sim ser consultado e, certamente, está pronto para oferecer suporte técnico sempre que solicitado. Os pontos conflituosos resultam das imprecisões e dos riscos criados nesse projeto que está sendo liderado , em nossa opinião de forma equivocada. O CGI.br já encaminhou um aconselhamento com algumas sugestões de ordem técnica ao autor do projeto. Não me cabe, por razões evidentes divulgar publicamente esse documento, inclusive porque tem sugestões de processo investigativo.
ITV: Tendo em vista o que já foi dito na entrevista, há como adiantar o conteúdo de ao menos algumas das sugestões encaminhadas pelo CGI.br ao autor do projeto?
AT: Prefiro que não para não expor nem o Senador e nem o CGI.br, mas muito do que lhe respondi na entrevista foi comunicado ao preposto do Senador.
ITV: Considerando a lentidão do processo de tramitação da Lei e as sucessivas atualizações às quais o texto foi submetido, vocês estão surpresos com o texto final do projeto? Ou as críticas atuais dos representantes do CGI.br ao PLS 76 já datam do período de confecção do projeto?
AT: Esse projeto tem tido uma forma, para nós, leigos nos trâmites nos corredores do Congresso Nacional, incorreta, exatamente porque ele nos surge no caminho, já empacotado, praticamente pronto para ser aprovado e pior, aprovado por lideranças sem ser exposto ao voto individual (neste momento) fazendo com que se perpetuem eventuais erros contidos, como já referi, no contexto do mesmo. Não somos contra o projeto de Lei, somos contra a forma como está sendo conduzido e também contra parte de seu conteúdo.
ITV: Segundo José Henrique Portugal, existe a necessidade de levar mais a sério as denúncias de crimes cometidos na Internet. Na prática, este deve ser um papel dos provedores de acesso e conteúdo ou de órgãos fiscalizadores do governo? E como proceder neste requerimento sem ferir a privacidade dos usuários?
AT: Recentemente a Associação que representa os provedores, alguns dos maiores provedores e o Comitê Gestor da Internet, assinaram convênios de entendimento sobre a obrigatoriedade de fornecimento de dados cadastrais básicos ao Ministério Público sempre que este solicitar, a Polícia ou a Justiça. Este é um ponto tão bem resolvido que se desenvolve intensa cooperação entre as partes referidas e já resultou entre outras ações, na publicação de livro que contém material sobre procedimentos investigativos no combate aos crimes cibernéticos e a Cartilha de Segurança da Internet, de autoria do CERT.br. Estes livros foram distribuídos para Promotores, Procuradores, Juízes, Polícia federal, etc.
No que tange à defesa da privacidade dos usuários, acho que dispensa mais comentários por tudo o que já foi dito acima e porque esta sempre foi uma das principais preocupações dos provedores.
ITV: Em entrevista concedida ao IDG Now em 28 de agosto, Demi Getschko afirma que é preciso ao mesmo tempo combater crimes que acontecem na rede e evitar que se transformem em censura indiscriminada contra os valores que a rede construiu. Na prática, como isso deve ser feito?
AT: Da forma acima exposta, juntando as partes em um todo, definindo claramente objetivos, tempos e especialidades para elaborar corretamente as propostas e submeter à opinião de gente qualificada e avalizada como é o nosso amigo, Professor Demi.
ITV: Quem fala oficialmente pelo CGI.br ? Ou, mais precisamente, já que este é um assunto da alçada do Comitê, por que a dificuldade de obter um pronunciamento oficial do Comitê Gestor da Internet acerca do tema?
AT: Este é um Comitê muito sui generis, bem formado, bem legitimado e bem representativo. Em princípio uma decisão de posicionamento do CGI.br deveria ser feita pelo coordenador, porém, neste caso, ainda estamos em fase de discussão e não há um posicionamento final. Podem mudar os posicionamentos, concordar quanto ao que fazer, ou mesmo optar por outras estratégias. Por isso você obtém uma opinião individual e não um posicionamento.
posted by Stanley Burburinho @ 6:45 PM
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