TCE: CONTRATOS DA NOSSA CAIXA SÃO IRREGULARES
Jornal O Globo - 26/04/2006Tatiana Farah
Especial para O GLOBO
SÃO PAULO. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas de publicidade da Nossa Caixa de março de 2002 a setembro de 2005, durante o governo de Geraldo Alckmin, hoje candidato do PSDB a presidente da República. A 1 Câmara do TCE refutou as afirmações do presidente do banco, Carlos Eduardo Monteiro, de que as irregularidades da estatal, que gastou mais de R$ 45 milhões durante 22 meses sem realizar contrato nem licitação de propaganda, são um “erro formal” da instituição. O julgamento do TCE foi ontem, enquanto Monteiro era sabatinado na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa.
Segundo o parecer do TCE, “é intolerável que o banco busque conceder a si mesmo o direito de estabelecer relações contratuais amparadas em pactos verbais”. Para o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, o banco cometeu “grave ofensa contra a Constituição”.
A condenação do TCE às contas de publicidade vai além do período em que a Nossa Caixa gastou os recursos sem contrato (setembro de 2003 a julho de 2005) e considera irregulares os contratos firmados com as agências Colucci e Full Jazz em 2002. Em março daquele ano, as agências ganharam concorrência para gerenciar verbas de R$ 12 milhões e R$ 16 milhões, respectivamente, por 18 meses. Depois disso, as agências continuaram atendendo à conta do banco sem amparo contratual.
Entre as irregularidades durante a vigência do contrato, o TCE afirma que a Colluci recebeu R$ 15,7 milhões, aumento de 30,8% da verba licitada. Segundo a lei de licitações, só é permitido aditar os contratos em até 25% do valor inicial. Quanto à Full Jazz, o TCE afirma que ela recebia honorários de 18,75% quando o contrato previa 10%. Há também, segundo o parecer, notas fiscais que não constam do controle bancário.
A Nossa Caixa tem até 15 dias para recorrer da decisão, a partir da publicação do acórdão. Não cabe ao TCE impor sanções ao banco, mas o julgamento será encaminhado à Assembléia e ao Ministério Público Estadual, que abriu inquérito para apurar as irregularidades do banco.
Carlos Eduardo Monteiro estava sendo questionado na Assembléia quando soube do julgamento do TCE. Monteiro disse que não era surpresa, já que a irregularidade fora admitida pelo banco na sindicância que culminou com a demissão do gerente de marketing da Nossa Caixa à época, Jaime de Castro Júnior. Segundo ele, deputados da base de Alckmin na Assembléia recebiam liberação de verbas para os veículos de comunicação aos quais eram ligados.
Monteiro culpou Castro Júnior pelas irregularidades e se eximiu de responsabilidade. Embora despachasse diariamente com o ex-gerente, Monteiro disse que a falta de contratos foi descoberta apenas 22 meses depois da data em que ele deveria ser renovado. Ele afirmou que a decisão dos gastos era tomada pelo ex-gerente.
— Não sou co-responsável — disse Monteiro.
O deputado Valdir Agnelo (PTB), da base do governo, criticou Monteiro:
— É responsável sim.
Monteiro negou que houvesse tráfico de influência de deputados e do ex-governador Geraldo Alckmin para liberar verbas de publicidade. A bancada do PT afirmou que encaminhou à Procuradoria-Geral da República denúncia de “crime contra o sistema financeiro nacional” por parte do banco e pediu o afastamento de Monteiro do cargo.
http://oglobo.globo.com/jornal/pais/246956586.asp
posted by Stanley Burburinho @ 7:08 AM
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